A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 4860/16, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas.
De autoria da deputada federal Christiane de Souza Yared (PR-PR), o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, como é tratado, estava aguardando a aprovação do plenário desde dezembro de 2017 e foi uma das reivindicações dos caminhoneiros ao longo da greve, que resultou em 11 dias seguidos de bloqueios nas estradas.
O objetivo do projeto é atualizar e aprimorar as normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional.
Ele especifica as exigências necessários para que o serviço seja exercido por transportadores autônomos, cooperativas, empresas de pequeno porte e transportadores autônomos de cargas. O projeto foi aprovado com o “sim” de todos os partidos.
O marco estabelece que os transportadores autônomos de cargas devem ser proprietários ou arrendatários de, no mínimo, um caminhão registrado em seu nome, assim como experiência de, pelo menos, três anos na atividade ou ter sido aprovado em curso específico.
Já o acordo firmado entre empresa ou dono de cargas com o transportador autônomo, o PL institui que será regido por contrato, não causando vínculo de emprego.
Roubo de cargas
Atualmente, a pena para o delito é de reclusão de quatro a dez anos, além de multa. Com a aprovação do marco regulatório, os crimes de roubo de cargas ficam mais rígidos.
Agora, a pena passa a ser igual a punição para roubo contra transportadores de valores. Nestes casos, a legislação prevê um agravante, subindo a pena de um terço até metade.
O projeto ainda inclui a aquisição de cargas furtadas em rodovias entre os crimes de receptação qualificada. A reclusão é de três a oito anos, além de multa.
Seguro
Quanto a contratação de seguros para o transporte, o marco amplia as coberturas obrigatórias. Foram incluídos o seguro contra desvio de cargas e o de responsabilidade sobre terceiros. As condições do seguro de transporte rodoviário de cargas devem obedecer a legislação em vigor.
Descanso dos profissionais
Questões como os pontos de parada e de descanso dos trabalhadores também foram atendidas pelo projeto. Agora, o poder público tem que apoiar ou incentivar a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de parada e de descanso.
Caso a iniciativa privada não demonstre interesse, o poder público, que tem a jurisdição sobre a via, vai priorizar a construção de estrutura pública de apoio aos motoristas.
As informações são da Objetiva Comunicação e Assessoria
