A Camex está reabrindo o prazo para apresentação de manifestações acerca do aumento do imposto de importação de 100 ex-tarifários – referentes aos 262 pleitos encaminhados à Camex até 14 de janeiro deste ano.
Até a data as manifestações se deram no sentido de inclusão de novos produtos ou mesmo a revisão de alíquotas e bens e produtos constantes entre os 100 produtos importados elegidos para o aumento do imposto.
Vale lembrar que a Camex trabalha em lista adicional de mais 100 produtos importados que terão as alíquotas do imposto de importação majoradas, conforme Decisão CMC 25/12 que ampliou o numero de códigos NCM passíveis de elevação transitória de 100 para até 200 itens.
Veja abaixo a íntegra da mensagem da Camex
Em reunião realizada nesta quarta-feira, em Brasília, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu, ad referendum do Conselho de Ministros da Camex, reabrir, por 30 dias corridos, o prazo para apresentação de manifestações sobre o Anexo II da consulta pública de que trata a Resolução Camex no 12/2013.
O novo prazo passa a valer a partir da publicação de uma nova Resolução Camex, o que ocorrerá nos próximos dias.
É importante ressaltar que a reabertura de prazo para manifestações refere-se aos 262 pleitos encaminhados à Camex até 14 de janeiro de 2013 para inclusão na lista de elevações transitórias da Tarifa Externa Comum (TEC), por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, ao amparo da Decisão CMC n° 25/12.
A Decisão do Conselho Mercado Comum do Mercosul (CMC) n° 39/11 criou mecanismo de elevação temporária da alíquota do Imposto de Importação para até cem códigos NCM, por até 12 meses, prorrogáveis, respeitando-se os níveis tarifários consolidados na Organização Mundial do Comércio (OMC). Já a Decisão CMC no 25/12 ampliou o numero de códigos NCM passíveis de elevação transitória da TEC de até cem para até duzentos itens.
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