Entra em vigor na próxima segunda-feira a lei federal 12.741/12, apelidada como “de Olho no Imposto”, que possibilita aos contribuintes conhecer o valor dos tributos embutidos nos preços de mercadorias e serviços.
Segundo o Sescon-SP, a lei teve origem em uma iniciativa popular que recolheu mais de 1,5 milhão de adesões em um abaixo-assinado a favor da discriminação dos tributos.
Além do apontamento do valor aproximado correspondente aos tributos federais, estaduais e municipais nos documentos fiscais, a nova legislação permite também a divulgação em meio impresso ou eletrônico ou em painéis afixados nos estabelecimentos comerciais.
Para o presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, este é um grande passo para os avanços tributário e social no País.
“Ao conhecer o quanto paga de impostos, a população exigirá a redução da carga tributária e emprego efetivo dos recursos arrecadados pelo governo em benefícios à sociedade, como em Educação, Segurança, Saúde e Moradia”, destaca em nota.