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O Centro de Estudos Técnicos e Avançados em Logística (Ceteal), realiza dia 17 de agosto o curso “O ICMS e a regras para emissão dos documentos fiscais no transporte de cargas”.
A medida se aplica para serviços públicos com integração metropolitana física e tarifária e para o transporte urbano de passageiros em cidade com mais de 140 mil habitantes e atende cerca de seis milhões de pessoas.
A decisão segue dispositivo aprovado pelo Conselho do Mercado Comum do Mercosul (Decisão CMC nº 25/12), em junho de 2012, que amplia de 100 para 200 produtos que poderão ter elevação temporária do imposto.