Informe do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), divulgado nesta terça-feira, 12 de junho, destaca que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) passou a ter competência para anuir, no processo de importação, produtos antes regulamentados pelo Decex e que estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo.